A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Conselho Pleno realizada entre a noite de terça-feira (8) e a madrugada de quarta-feira (9).
A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) aprovou, por maioria, um posicionamento institucional sobre fatos envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) e investigações relacionadas ao chamado caso Banco Master. A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Conselho Pleno realizada entre a noite de terça-feira (8) e a madrugada de quarta-feira (9).
Entre as propostas aprovadas está o encaminhamento ao Conselho Federal da OAB de um pedido para que seja proposta, perante o Senado Federal, a abertura de processos de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, sob alegação de possíveis crimes de responsabilidade. A medida teria como fundamento o artigo 52, inciso II, da Constituição Federal e dispositivos da Lei nº 1.079/1950.
A seccional também propôs que o Conselho Federal solicite uma apuração considerada profunda, isenta e transparente sobre a eventual participação de autoridades nos fatos investigados. A medida abrangeria ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça, integrantes de outros tribunais e membros do Poder Judiciário, com possibilidade de afastamento cautelar quando houver necessidade, observados o contraditório e a ampla defesa.
Outra proposta prevê que sejam levados ao STF pedidos de investigação envolvendo Alexandre de Moraes e Dias Toffoli diante da gravidade das condutas que estariam sendo apuradas pela Polícia Federal. A OAB/DF também quer que seja examinada a regularidade do levantamento do sigilo das investigações relacionadas ao Inquérito do Banco Master, que tem como relator o ministro André Mendonça.
A entidade defendeu ainda o levantamento do sigilo de investigações que envolvam autoridades, inclusive ministros do STF, ressalvados procedimentos cautelares que, pela própria natureza, precisem permanecer sob sigilo.
Entre as propostas está também um pedido para que o presidente do STF avoque todas as investigações que envolvam pessoas sem foro privilegiado na Corte e encaminhe esses procedimentos aos juízes e tribunais competentes. A OAB/DF fundamenta a medida na competência prevista no artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.
A seccional também aprovou a proposta de pedir ao STF o arquivamento do Inquérito das Fake News, acompanhada da defesa da publicidade dos elementos constantes dos autos.
Por fim, a OAB/DF propôs a elaboração de uma carta aberta à sociedade civil com as medidas adotadas e sugestões de mudanças estruturais para uma reforma do Poder Judiciário. Segundo a entidade, a iniciativa teria como objetivo discutir o funcionamento das instituições e a atuação constitucional da Suprema Corte.
As propostas serão levadas ao Conselho Federal da OAB, que realiza reunião com os presidentes das seccionais na quarta-feira (9). Portanto, as deliberações aprovadas pela OAB/DF representam o posicionamento da seccional e ainda dependem de eventual análise e decisão no âmbito nacional.
Em nota, que pode ser lida abaixo, a OAB/DF afirmou que suas deliberações estão orientadas pela defesa da Constituição, da legalidade e da harmonia entre os Poderes, sem caráter político-partidário.
"Em reunião extraordinária do Conselho Pleno, realizada entre a noite de 8 de setembro e a madrugada de 9 de setembro, conselheiros e conselheiras da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por deliberação majoritária de seus membros, aprovaram o posicionamento institucional sobre os fatos que envolvem o Supremo Tribunal Federal e as investigações correlatas, reafirmando o compromisso da advocacia do Distrito Federal com a ordem constitucional, o Estado Democrático de Direito e as garantias fundamentais.
Assim, decidiram pelo encaminhamento das seguintes propostas ao Conselho Federal, em reunião a ser realizada nesta quarta-feira com presidentes das Seccionais do país:
1. Propositura, perante o Senado Federal, de pedido de abertura de processos de impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, por indícios da prática de crime de responsabilidade, nos termos do art. 52, II, da Constituição Federal e do art. 39 e seguintes da Lei nº 1.079/1950.
2. Exigir das autoridades competentes, por meio de expediente do Conselho Federal da OAB, apuração profunda, isenta e transparente do envolvimento de quaisquer autoridades que possam estar implicadas nos fatos ou em qualquer outra irregularidade correlata, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal, ministros do Superior Tribunal de Justiça, demais Tribunais e integrantes do Poder Judiciário em geral, bem como proceder ao afastamento cautelar das funções daqueles em que for constatada tal necessidade, preservadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. Propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, de pedido de investigação dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ante a gravidade das condutas sob apuração da Polícia Federal, bem como da regularidade do levantamento de sigilo das investigações do Inquérito do Banco Master, de relatoria do ministro André Mendonça.
4. Propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, a favor do levantamento do sigilo das investigações em trâmite que envolvam autoridades, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal, ressalvados os procedimentos de natureza cautelar sigilosos.
5. Pedido, perante o Supremo Tribunal Federal, para que o presidente da Corte assuma (avoque) todas as investigações que envolvam pessoas sem foro privilegiado no STF — ou seja, os que não estão na lista do art. 102, I, “b”, da Constituição — e as encaminhe aos juízes e tribunais competentes do Poder Judiciário.
6. Pedido, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo arquivamento do Inquérito das Fake News, conferindo publicidade aos elementos dos autos.
7. Elaboração de carta aberta da OAB à Sociedade Civil acerca das medidas tomadas e proposições estruturais para a Reforma do Poder Judiciário, com o consequente resgate da estatura constitucional da Suprema Corte.
A OAB/DF reafirma que as deliberações se orientam exclusivamente pela defesa da Constituição, da legalidade e da harmonia entre os Poderes, sem qualquer viés político-partidário, e confia que os órgãos competentes examinarão os pedidos com o rigor e a imparcialidade que a gravidade do momento exige.
Brasília (DF), 9 de setembro de 2026. Comunicação OAB/DF"
Da Redação CSFM
Fonte OAB-DF
