Município deve criar planos e iniciar coleta seletiva após decisão do TJ-BA
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manteve a decisão que obriga o município de Varzedo a estruturar a política de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos. A medida atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Estado da Bahia.
A Segunda Câmara Cível negou recurso da Prefeitura e manteve as determinações judiciais. Entre elas, estão a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
O município também deverá criar cadastro de geradores de resíduos e implantar a coleta seletiva. Os prazos são de até 12 meses para os planos e seis meses para execução das demais medidas.
A decisão destaca que o envio de lixo para aterros em outras cidades não retira a responsabilidade do município. A ausência dessas políticas pode impedir o acesso a recursos federais.
Redação: Vale FM
