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A decisão elimina a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e reduz drasticamente a carga horária mínima das aulas práticas
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou na segunda-feira (1º) uma resolução que altera as regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), eliminando a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e reduzindo drasticamente a carga horária mínima das aulas práticas.
Estima-se que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O custo médio para obter a CNH atualmente gira em torno de R$ 3.200 a R$ 4.000, sendo que aproximadamente 77% desse valor correspondem aos serviços prestados pelas autoescolas. Muitas autoescolas relatam que a despesa com o processo é uma das principais barreiras que impedem jovens e adultos de se habilitarem.
Com a nova regulamentação, não haverá mais carga horária mínima obrigatória para a parte teórica, que poderá ser feita presencialmente ou em formato on-line, e a parte prática passa de 20h obrigatórias para apenas 2h mínimas. Será permitido usar veículo particular do próprio candidato e contratar instrutor autônomo credenciado, fora das tradicionais autoescolas.
Para parte do governo, a medida representa uma forma de tornar a habilitação mais acessível e reduzir o número de condutores sem CNH. O argumento oficial aponta que a flexibilização visa baratear o processo em até 80%, facilitando o acesso à carteira para pessoas de baixa renda e diminuindo o parque de motoristas irregulares.
Por outro lado, há críticas de especialistas, representantes de autoescolas e do setor de segurança viária. Eles alertam que a redução drástica na formação prática pode comprometer a qualidade da habilitação e resultar em aumento de acidentes. A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) aponta que a mudança pode levar ao fechamento de até 15 mil autoescolas e à perda de cerca de 300 mil empregos.
Restam perguntas centrais a respeito da norma. A diminuição dos requisitos seria uma estratégia eficaz para regularizar condutores irregulares — ou seria uma maneira de “tapar o sol com a peneira”, oferecendo habilitação mais fácil sem garantir que os novos motoristas tenham preparo adequado? A medida poderia representar uma forma do governo federal compensar a carência de fiscalização e punição de infratores no trânsito, transferindo a responsabilidade para o sistema de habilitação. O tempo e os dados de segurança viária no país indicarão se a nova regra contribuirá para reduzir irregularidade ou para aumentar o risco nas vias.
Da Redação CSFM
