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A ação civil pública teve início em 2016 contra a União e o ICMBio
Na última quarta-feira (12), foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) o acordo de conciliação firmado entre a Advocacia‑Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF). A situação é referente à regularização fundiária do Parque Nacional do Pau Brasil (Parna do Pau Brasil), situado em Porto Seguro. A ação civil pública teve início em 2016 contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O acordo estabelece prazo de 84 meses para o cumprimento integral da regularização fundiária da unidade de conservação. O plano de ação aprovado inclui dez etapas que englobam levantamento ocupacional, identificação de proprietários, análise de sobreposição de imóveis, cadeia dominial, ajuizamento de desapropriações e pagamento de indenizações.
Representantes do ICMBio indicaram que a regularização fundiária figura como o aspecto mais complexo na implementação de unidades de conservação, especialmente em razão de limitações orçamentárias e da verificação de validade das matrículas dos imóveis. A construção do acordo envolveu reconhecimento dessas restrições administrativas e a proposição de um plano de trabalho que possa ser monitorado.
O parque, com cerca de 19 mil hectares, foi instituído em 1999 e constitui uma das principais áreas protegidas de Mata Atlântica no estado da Bahia. Desde 2006 está aberto à visitação e registrou, em setembro deste ano, recorde de visitantes no ano com aproximadamente 7,2 mil pessoas.
Da Redação CSFM
