O placar foi simbólico: 493 votos favoráveis e nenhum contrário.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º de outubro de 2025) o texto-base do Projeto de Lei 1.087/2025, que prevê isenção integral do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais e desconto progressivo para quem aufere entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. O placar foi simbólico: 493 votos favoráveis e nenhum contrário.
Os potenciais beneficiados e os números por trás da decisão
Segundo o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), a medida alcançará cerca de 15,5 milhões de pessoas com a isenção completa de IR, enquanto outras 5 milhões se beneficiarão com descontos na faixa entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Já o governo estima que mais de 26,6 milhões de contribuintes poderão ser direta ou indiretamente beneficiados pela reforma.
Hoje, a faixa de isenção “pura” do IRPF atinge rendimentos de até R$ 3.036 mensais (considerando-se o desconto simplificado). Com a mudança, quem recebe até R$ 5.000 ficará isento e os que ganham acima dessa faixa terão abatimentos de até R$ 312,89 mensais sobre a base tributável — de modo a zerar o imposto.
Para custear essa renúncia (isto é, a perda de arrecadação que resultará da isenção), o projeto prevê uma “taxa mínima” de IR para quem ganha acima de R$ 600 mil anuais (equivalente a R$ 50 mil por mês), chegando a alíquota de até 10 % para rendas superiores a R$ 1,2 milhão por ano. Também inclui tributação de lucros e dividendos, atualmente isentos, como forma de compensação.
Estima-se que a renúncia fiscal decorrente da isenção até R$ 5 mil custe ao Tesouro cerca de R$ 25,8 bilhões por ano.
No relatório da Câmara, afirma-se que cerca de 141,4 mil contribuintes de alta renda (alvos da cobrança mínima proposta) seriam “compensados” para equilibrar a perda de arrecadação. O projeto ainda será votado no Senado e sujeito a emendas e ajustes antes da eventual sanção presidencial.
Riscos, críticas e quem arcará com a medida
Embora a proposta seja amplamente celebrada como um avanço social, ela levanta sérias interrogações no plano fiscal:
- Sustentabilidade orçamentária: Renunciar R$ 25,8 bilhões anuais em receita é um desafio num país que já se debate com déficits crônicos. Para que a medida seja efetivamente neutra em arrecadação — como vem sendo argumentado pelo governo — será necessário que a tributação extra sobre os ricos realmente compense a perda. Essa expectativa, porém, é vista por muitos economistas como ambiciosa, especialmente porque parte da alta renda já delimita mecanismos de planejamento tributário e elisão que podem limitar o alcance efetivo da nova cobrança.
- Transferência de carga: Sob esse modelo, parte do ônus recai sobre contribuintes de renda elevada — especialmente quem recebe dividendos ou lucros — que passarão a arcar com maior tributação se o projeto for aprovado como está. Mas críticos argumentam que essa compensação pode não ser suficiente e que a pressão orçamentária poderá advir de cortes em programas sociais, estrangimento de investimentos públicos ou ainda aumento de outros tributos sobre consumo.
- Impacto sobre estados e municípios: A perda de arrecadação da União pode ter efeitos negativos para entes subnacionais, pois parte do IR arrecadado é repassado. Há debates sobre a necessidade de compensações para que estados e municípios não sejam penalizados.
- Momento eleitoral e críticas de caráter eleitoreiro: A aprovação de medida tão popular às vésperas de um ano eleitoral extrapola o âmbito fiscal e entra no terreno político. Para opositores, a estratégia reforça o governo petista e fortalece o presidente Lula perante parte significativa da população — especialmente entre trabalhadores de média e baixa renda. A coincidência temporal entre a tramitação acelerada e o calendário eleitoral alimenta suspeitas de que a isenção pode ter cunho eleitoral, ainda que oficialidades neguem esse caráter.
-Incertezas de arrecadação extra: O governo já manifestou que a renúncia será compensada por meio de alíquotas maiores para os contribuintes de renda elevada. No entanto, ainda não foi apresentado um plano robusto de como arrecadar esses recursos de forma consistente, sem riscos de evasão ou fragilidade fiscal.
Sessão que votou a isenção na Câmara dos Deputados. Imagem: Reprodução
O panorama macro: dívida, déficits e estatais
- Dívida pública e trajetória fiscal: O estoque da Dívida Pública Federal atingiu cerca de R$ 7,508 trilhões em março de 2025, após alta de R$ 16,3 bilhões em relação ao mês anterior. O Relatório de Projeções Fiscais divulgado pelo Tesouro Nacional prevê que a dívida bruta (DBGG) poderá alcançar até 84,3 % do PIB em 2028, num cenário considerado por muitos analistas como “fora de controle”.
Comparado ao final do governo Bolsonaro, o país já enfrentava elevado patamar de endividamento, mas com política fiscal mais rígida em determinados momentos. Hoje, o cenário evidencia fragilidade crescente nos parâmetros de controle das contas públicas.
Estatais federais: do lucro ao rombo
Durante o governo Bolsonaro e em gestões anteriores, algumas estatais — especialmente a Petrobras — registravam lucros expressivos e contribuíam com dividendos relevantes ao Tesouro. Porém, no atual mandato de Lula, as estatais federais viram os déficits se acumularem. Segundo o Banco Central (BC), entre janeiro e agosto de 2024, empresas estatais acumularam rombo recorde de R$ 7,2 bi — dos quais cerca de R$ 3,3 bi referem-se à esfera federal. Dados apontam que, no acumulado de 12 meses até julho de 2025, o déficit das estatais federais totalizou R$ 8,83 bi, amargurando o pior resultado da série histórica brasileira.
Os Correios, por exemplo, é frequentemente citado como uma das estatais que mais pressionam as contas públicas: no primeiro semestre de 2025, o prejuízo somou R$ 4,37 bi, mais que o triplo do valor registrado no mesmo período de 2024. Em 2024, as estatais federais registraram prejuízos contábeis na ordem de R$ 6 bi até novembro de 2024, conforme dados do BC, e esses valores já foram superados neste ano para a casa dos trilhões.
Em contraposição, o relatório oficial do Ministério da Gestão e Inovação apontou que, em 2024, as 44 estatais federais sob controle direto da União registraram lucro líquido de R$ 116,6 bi, embora isso represente uma queda de 41 % em relação ao ano anterior, em grande parte puxada pela Petrobras. No entanto, esse dado agregado enfatiza que os resultados são muito heterogêneos entre as empresas e podem camuflar rupturas contábeis específicas — além de incorporar contribuições como dividendos e supostos ganhos não recorrentes.
Esses indicadores mostram que a administração pública enfrenta tensão crescente entre estimular o consumo por meio de alívio tributário e manter o equilíbrio fiscal diante de déficits corporativos e da própria dívida pública.
A aprovação unânime na Câmara dos Deputados de uma medida que zera o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil pode ser saudada como uma iniciativa de justiça tributária e alívio de carga sobre milhões de trabalhadores. Porém, quando inserida no contexto de déficits elevados, dívida crescente, e pressão sobre as contas públicas, essa medida exige, no mínimo, cautela — especialmente por estarmos às vésperas de ano eleitoral e, principalmente, eleições presidenciais.
Se, por um lado, há quem veja no gesto um compromisso social necessário, por outro existe o risco de que custos ocultos recaiam sobre futuros orçamentos, como cortes em investimentos públicos ou mecanismos tributários menos visíveis e mais regressivos. E, inevitavelmente, é mais do que provável que parte do ônus será transferido àquelas faixas de renda que hoje tentam escapar da pesada carga tributária brasileira que têm aumentado nos últimos anos.
Da Redação CSFM
