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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter uma decisão que impõe uma multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPN para acessar o X, plataforma anteriormente conhecida como Twitter. A penalidade foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada pela Primeira Turma do STF.
A ação, protocolada nesta terça-feira (3), foi assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, junto com diretores e presidentes estaduais da entidade. A OAB solicita que todos os ministros do Supremo revisem a decisão, alegando que a multa contraria princípios constitucionais, como o direito de defesa e o devido processo legal.
Segundo Simonetti, a preocupação da OAB é com o impacto da decisão, que estabelece uma penalidade de forma ampla, sem que os afetados tenham a oportunidade de se defender. A entidade argumenta que a multa não encontra respaldo na legislação brasileira e que sua imposição é desproporcional, especialmente considerando que se trata apenas do acesso a uma plataforma digital. Diante da importância dos direitos constitucionais envolvidos, a OAB pede que o STF reavalie o caso com urgência.
Da Redação
