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03/11/2026 08:09

Proposta começa a ser discutida nesta terça-feira (3). Governo tenta aprovar o texto em dois turnos no mesmo dia, enquanto oposição articula mudanças na idade mínima para responsabilização criminal.

O Senado Federal inicia nesta terça-feira (3) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em meio a divergências entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. A votação está prevista para ocorrer no plenário da Casa.

A base governista trabalha para aprovar a proposta em dois turnos no mesmo dia, estratégia que busca evitar atrasos na tramitação. Para isso, lideranças do governo devem se reunir pela manhã, no Palácio do Planalto, antes de uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O principal ponto de divergência envolve uma emenda apresentada pela oposição que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos crimes hediondos.

O governo afirma que apoia a discussão sobre a redução, mas defende que o tema seja tratado em uma proposta separada. A justificativa é evitar alterações no texto principal, o que obrigaria a PEC a retornar à Câmara dos Deputados e prolongaria sua tramitação.

Uma ala do PT também apresentou uma alternativa para permitir a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. A possibilidade, porém, dividiu o partido e não avançou diante da falta de acordo.

Na avaliação do governo, a aprovação da PEC é importante também para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, anunciada como parte dos planos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A PEC estabelece mecanismos para ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações de segurança pública. Entre as medidas estão o compartilhamento de informações, a formação de forças-tarefa e a atuação conjunta das instituições.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Outro eixo da proposta prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições a benefícios processuais e à progressão de regime, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

A matéria também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e prevê direitos às vítimas de violência, como proteção, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal.

Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos no Senado. Caso não sofra alterações, poderá seguir para promulgação. Se houver mudanças no conteúdo, deverá retornar à Câmara dos Deputados.


Da redação: Vale FM







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