ECA e leis sobre violência escolar estabelecem medidas de proteção, prevenção e encaminhamento dos casos
Uma briga entre duas alunas do CETEP de Amargosa, registrada na sexta-feira (28), chama atenção para uma questão que envolve escolas, famílias e órgãos de proteção: quais providências devem ser adotadas quando ocorre uma agressão dentro do ambiente escolar?
A legislação brasileira estabelece que crianças e adolescentes têm direito à integridade física, psicológica e moral. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também determina que situações de ameaça ou violação desses direitos sejam prevenidas e, quando necessário, encaminhadas aos órgãos competentes.
O que a escola deve fazer?
A escola deve apurar as circunstâncias da ocorrência e adotar as medidas previstas em seu regimento, que podem incluir orientação, comunicação aos responsáveis e acompanhamento dos estudantes envolvidos.
A legislação também determina que as instituições de ensino desenvolvam ações de prevenção e combate à violência, ao bullying e à intimidação sistemática, além de iniciativas voltadas à cultura de paz.
A Lei nº 14.811/2024 ampliou as medidas de proteção contra a violência em estabelecimentos educacionais e estabeleceu a necessidade de ações articuladas entre os órgãos públicos.
Quando outros órgãos podem ser acionados?
A depender da gravidade e das circunstâncias, o caso pode envolver a rede de proteção à criança e ao adolescente, incluindo Conselho Tutelar, autoridades policiais, Ministério Público ou outros órgãos responsáveis.
Se um adolescente praticar uma conduta prevista como crime ou contravenção, o ECA a classifica como ato infracional. As providências dependem da idade do estudante e das características do caso.
Isso não significa que toda briga entre alunos resulte automaticamente em ocorrência policial ou medida socioeducativa. A avaliação deve considerar o que aconteceu, as consequências e as circunstâncias da agressão.
Caso do CETEP
A Rádio Vale FM encaminhou um ofício à direção do CETEP de Amargosa solicitando informações sobre o episódio ocorrido no dia 28.
Entre os questionamentos, a emissora perguntou quais providências foram adotadas, se os responsáveis pelas estudantes foram comunicados, se houve apuração interna, quais medidas pedagógicas ou disciplinares serão tomadas e se o caso foi comunicado à Secretaria da Educação ou a algum órgão de proteção.
Também foram solicitadas informações sobre protocolos existentes para situações de agressão e ações de prevenção à violência escolar.
Até o prazo estabelecido no ofício, a direção do CETEP não havia respondido aos questionamentos da Rádio Vale FM.
A falta de resposta não permite afirmar que nenhuma providência tenha sido adotada pela instituição. Caso a escola se manifeste, as informações poderão ser acrescentadas à reportagem.
O episódio reforça a importância de que situações de violência no ambiente escolar sejam apuradas e recebam o encaminhamento adequado, com atenção à proteção dos estudantes e à prevenção de novos conflitos.
Da redação: Vale FM / R. Simas
